Mexer com a Justiça Militar do Estado é mexer na Brigada Militar. Extinguir a Justiça Militar é contribuir para o agravamento do caótico quadro da segurança pública. Desestabilizar os rígidos padrões de conduta na atuação dos brigadianos no atual contexto de crise econômica, com salários parcelados e aumento da criminalidade. É irresponsabilidade de elevado custo social. Não há argumento sério que sustente a medida. Nada há no projeto que contribua para a melhoria da segurança pública. O custo da existência da Justiça Militar não será eliminado, pois não haverá demissões de servidores, por exemplo. Os recursos não poderão ser destinados à melhoria da remuneração do efetivo da BM, como induz o projeto. É recurso do Poder Judiciário, não retorna ao executivo.

"Ter a melhor PM do Brasil em grande medida se deve à Justiça Militar."

 

Absurdo, também, tratar como demérito o volume de processos que tramitam na Justiça Militar. Sua eficiência está na prevenção dos crimes militares e desvios de conduta, o que, aliás, cumpre com excelêcia, seja pelo rigor, seja pela celeridade _ não deixando espaço para a malfadada "sensação de impunidade". É a Justiça Militar que estabelece os rigores da profissão. Ter a melhor PM do Brasil em grande medida se deve à Justiça Militar.

Proposta semelhante já foi objeto de exame pelo parlamento e nunca prosperou, padece de legalidade e afronta o interesse social. O caráter utilitário do projeto sucumbe diante da relevância da questão ideológica. Extinguir a Justiça Militar representa afrouxamento imediato do padrão dos serviços de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública entregues ao cidadão. Mexer com a Justiça Militar é fragilizar a Brigada Militar, é dar o primeiro passo para a sua desmilitarização. Deputados! Lutem por fortalecer a BM, por inclusão de efetivos, por salários dignos e pagos em dia e deixem que a BM faça o que sabe fazer. Não ousem tocar em seus fundamentos, a Justiça Militar é o alicerce que mantém firme a "Força da Comunidade"!

 Rádio Gaúcha