ASOFBM participa da Frente Parlamentar de Acompanhamento à Proposta de Adesão ao Plano de Recuperação Fiscal

Informações da Agência de Notícia da Assembleia Legislativa
 
Com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Luiz Felipe Silveira Difini, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Edegar Pretto, e de diversas entidades, foi lançada na tarde desta terça-feira (19) a Frente Parlamentar de Acompanhamento à Proposta de Adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. Proposta pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), ela tem por objetivo acessar os detalhes das negociações que preveem a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União.
 
Conforme os cálculos preliminares já disponibilizados, a renegociação, nos moldes previstos, pode elevar a dívida do Estado em até R$ 30 bilhões. A lei complementar 159/2017, que cria o Regime de Recuperação Fiscal aos Estados endividados, determina, por exemplo, "a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros" e "veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado”.
 
"Os deputados de todas as bancadas assinaram essa Frente Parlamentar, desde os líderes da oposição até os líderes da situação e do governo. O que queremos saber é quanto vai ficar essa conta? Quanto vai ficar a parcela? Quanto isso vai comprometer para frente o nosso Rio Grande do Sul?", questionou Lara.
 
"É uma Frente muito importante e necessária. Em que termos se dá essa renegociação da dívida é uma questão de Estado. Todos devem participar para que essa construção seja coletiva", complementou Difini.
 
O deputado ressaltou ainda que a legislação que trata do assunto é clara ao determinar que o RRF será orientado pela transparência e solidariedade entre os Poderes, exigindo ações de planejamento dos Estados, Distrito Federal, administração direta e indireta, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública.
 
"As coisas estão andando e a lei, no seu artigo 1º, não está sendo cumprida, porque, talvez, nós não estejamos fazendo um movimento de acompanhar o Executivo em todas as etapas de negociação. E é isso que nós precisamos. Estamos falando do futuro do Rio Grande do Sul", concluiu o deputado Lara.




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TV ASOFBM - O vídeo é do pré-candidato ao Governo do Estado, Jairo Jorge em sua visita a Asofbm. Na medida em que forem sendo definidas as candidaturas e forem acontecendo os encontros - traremos de igual forma os registros! Assista.


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