ASOFBM esclarece a alteração no Estatuto dos Policiais Militares Estaduais a o uso das Forças Armadas nas Corporações Estaduais

Atuação da ASOFBM em Brasília e no Rio Grande do Sul, em defesa dos Policiais Militares Estaduais

A Associação dos Oficiais da Brigada Militar, em um trabalho conjunto com a FENEME e o CNCG, está em Brasília atuando em várias frentes, especialmente no Congresso Nacional. Foi entregue, nesta semana, à bancada gaúcha o parecer referente a MPV781/2017, que autoriza os Estados a convocarem Militares da União que deixaram as Forças Armadas, nos últimos 5 anos, a comporem efetivo transitório nas Corporações Estaduais Militares. Em anexo segue a nota técnica.

No Estado gaúcho, A ASOFBM, dando sequência a estratégia que cuida dos interesses da categoria, das Instituições Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, onde quer que possam estar em discussão, emitiu a seguinte nota relacionada a aprovação do PLC 243/16,na Assembleia legislativa, que altera o Estatuto dos Militares do Estado do RS.

NOTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A APROVAÇÃO DO PLC 243/16, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO RS

A Associação dos Oficiais da Brigada Militar vem a público manifestar-se sobre a aprovação do PLC 243/16, que alterou dispositivos da LC 10.990/97, como segue:

Desde o inicio das tratativas de “reforma” de dispositivos da LC 10.990/97 por parte do Poder Executivo, a qual tinha e tem por escopo aumentar o tempo de serviço dos Militares do Estado, a AsofBM procurou minimizar ou barrar as investidas de perdas de direitos dos seus associados..Durante as tratativas, cogitaram-se modificações no intuito de passar o tempo de serviço mínimo de 30 para 35 anos e de estabelecer uma idade mínima para passagem voluntária à reserva remunerada, disposições estas que no entendimento da AsofBM não se aplicam aos ME, pelo regime constitucional próprio da profissão militar.

Após árduo trabalho de convencimento, afastando as intenções supra relatadas, restaram aprovadas as seguintes alterações:

1) Foram aumentadas as idades limites de permanência no serviço ativo para os oficiais, 65 anos, e de reforma por idade, 70 anos. Saliente-se que tais limites de idade adequam o Estatuto ao CSPM, onde o aluno Oficial pode ingressar até o limite de 29 anos de idade, e se não contar com tempo de serviço fora da BM, após 35 anos de efetivo serviço atingirá os 65 anos. Tal alteração em nada modifica o direito de inativação voluntária após 30 anos de serviço para o homens e 25 anos para mulheres.
2) Passa a ser exigido 25 anos de efetivo serviço na BM para homens e 20 anos para mulheres para fins de passagem à reserva remunerada à pedido, incluindo nesse tempo o tempo de serviço público já averbado até a data de publicação da alteração proposta no PLC 243/16. Esta alteração visa evitar o aumento no tempo mínimo de inativação inicialmente proposta pelo Governo, sendo apresentada emenda pelo Líder do Governo com o fim de preservar o direito de inativação diferenciado as mulheres. Ainda, será apresentado – pelo Governo - outro PLC concedendo prazo de 90 dias para os atuais militares efetuarem os pedidos de averbações eventualmente existentes.
3) Fica assegurada a transferência compulsória à reserva remunerada dos Oficiais que atingirem 35 anos de efetivo serviço prestado à BM, fator este que efetivamente oxigena a carreira, sendo que apenas as demais causas de inativação compulsória - 6 anos último posto e quota compulsória – foram revogadas.
4) A Licença Especial é extinta, garantindo-se que às adquiridas e a que esteja em período aquisitivo as regras anteriores, ou seja, poderão ser gozadas, averbadas em dobro ou convertidas em pecúnia. Passa a existir a Licença de Capacitação, sem possibilidade de conversão em tempo de serviço em dobro ou conversão em pecúnia. Também existe promessa do Governo de incluir a licença capacitação apenas para os novos militares, permanecendo a Licença Especial para os atuais, exceto para fins de averbação, por tratar-se de tempo ficto.
5) O prazo de recurso administrativo para o Quadro de Acesso às promoções de oficiais do nível superior passa dos atuais 15 dias úteis para 10 dias corridos. Tal modificação mantém o direito recursal, mas acelera o processo de promoções, não trazendo prejuízos aos associados e a oficialidade superior da BM;

Estas são as informações mais importantes a serem prestadas em relação ao PLC 243/16, concitando a todos os Associados a se engajarem na vigilância e luta da preservação dos direitos inerentes à condição de ME, em observância ao regime jurídico-constitucional próprio.

Cel Marcelo Gomes Frota - Presidente da ASOFBM




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