CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA JURÍDICA MILITAR COMO OFICIAL DA BM E DO CBM RESTABELECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

No dia em que a Constituição Federal completa 30 (trinta) anos, o Tribunal de Justiça do Estado do RS, em decisão liminar publicada nesta sexta-feira (05/10), nos autos do Mandado de Segurança nº 70079305702, suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado que sobrestava os editais de concursos públicos para provimento dos cargos de Capitão QOEM Polícia Ostensiva e Capitão QOEM Bombeiro Militar até que restassem afastadas as cláusulas 3.3 e 3.16 do Edital DA/DRESA n° CSPM 01/2018, que versam sobre o limite etário de 29 anos para ingresso nas Corporações Militares.

A determinação da Corte de Contas, ora cassada, pretendia alterar os editais para permitir o ingresso de candidatos independentemente da idade mínima, desconsiderando as peculiaridades constitucionais da carreira militar, que possui simetria em âmbito federal e estadual. Nesse contexto, o Exmo. Sr. Desembargador Eduardo Uhlein, relator dos autos, observa que a determinação do TCE/RS “incorreu em grave equívoco”, reconhecendo a diferenciação entre o regime jurídico constitucional próprio dos militares estaduais e o regime jurídico dos servidores (civis), inclusive valendo-se de precedentes do Tribunal, como a ADI n° 70010738607.

Com essa decisão, a Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros Militar retomarão o andamento dos concursos para provimento de 200 vagas de Capitão da BM e 50 vagas de Capitão do CBM, que possuem como requisito de ingresso o bacharelado em Direito, em carreiras essenciais à segurança pública e à efetividade da cidadania.

Assim, ao passo de exaltar a coerência jurisdicional que caracteriza nosso egrégio Tribunal de Justiça, em mais esta acertada decisão, e do destaque à Procuradoria-Geral do Estado, que soube delimitar com precisão a distinção constitucional do regime jurídico dos militares, impõe-se o chamamento público de todos os interessados em ingressar na carreira de Oficial Militar Estadual, a carreira de Estado que permite a plenitude da satisfação profissional com a prestação de um serviço público essencial e indelegável.

A ASOFBM está junto desta luta, desde o início e em todos os movimentos que culminaram por restabelecer o certame na forma como hoje se verifica.

 

Notícia atualizada em 8/10

A Associação dos Oficias defendeu na Justiça e na Mídia os prejuízos para a sociedade, desde a suspensão do concurso público para os Oficiais. Serão 200 vagas para Capitão da Brigada Militar e 50 para Capitão do Corpo de Bombeiros Militar. Confira, abaixo a decisão do desembargador,Eduardo Uhlein, repetida pelo presidente da ASOFBM, Cel Marcelo Gomes Frota, em diversos veículos de comunicação. Da mesma forma, inclui em todas as entrevistas concedidas que " não existe segurança pública sem investimento próprio".

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Justiça autoriza realização de concurso para Capitão da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros

O Tribunal de Justiça do RS conseguiu uma liminar autorizando a retomada de um concurso público. Após ser suspendido em março pelo Tribunal de Contas, por discordar de alguns itens do edital, entre eles o que estabelece o limite de idade para inscrição nos cargos em 29 anos. Na decisão, o desembargador Eduardo Uhlein, afirmou que isso acarretou em evidente prejuízo ao interesse público, na seleção e capacitação de cargos superiores de carreiras fundamentais ao aparato de segurança pública do Estado. Eram previstas inicialmente 150 vagas.




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ASOFBM convoca todos Oficiais associados para a Assembleia que será realizada no auditório do Grêmio Náutico União, localizado na Rua João Obino, número 300 – Alto Petrópolis, em Porto Alegre, dia 5/12, às 19h


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