Parecer da Procuradoria-Geral do RS é entregue na União Gaúcha

Nesta segunda-feira (25/06) foi  entregue o parecer Procuradoria - Geral do Estado na União Gaúcha (Entidade na qual temos buscado fazer a diferença - conforme é de conhecimento de todos os sócios) acerca da participação dos Advogados (inscritos na Ordem) fazerem parte do IPE saúde - Eis o parecer que converge com o que pensamos e temos afirmado:

_"Afastada a natureza jurídica de autarquia especial ou sui generis da
OAB e firmado o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que a Ordem não é
entidade da 
Administração Indireta da União, apesar de sua personalidade jurídica de
direito público, é ela, ao contrário, uma entidade civil com forte perfil institucional, e
seus prestadores de serviços não são nem servidores púbicos nem empregados
públicos, portanto. Em conseqüência, não há como admitir a celebração de contrato
entre IPERGS e OAB para contemplar com os benefícios do plano de saúde mantido
pelo primeiro os empregados da segunda. Conforme a interpretação conferida ao art.
17 da Lei Complementar Estadual n. 12.134/204 pelo Parecer 15.473/11, necessário vínculo de direito público, seja estatuário, seja celetista, entre o contratante dos serviços de saúde do IPERGS e seus empregados para viabilizar a avença."_

Parecer PGE RS nº 16.321/2014

Presidente da ASOFBM, Cel Marcelo Gomes Frota




Vídeos

Prazo para a inscrição no Concurso para Capitão da BM e do CBM vai até o dia 22 de novembro.Com a finalidade de informar aos diversos segmentos da sociedade gaúcha parte das atribuições dos Oficiais no dia a dia do cidadão, a ASOFBM realizou um vídeo


Veja mais notícias [+]