Câmara aprova projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública

Projeto de lei permite a integração de informações de inteligência entre governo federal e estados. Com aprovação dos deputados, texto segue agora para análise do Senado.

O Plenário aprovou, por 367 votos a 1, o substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Poder Executivo).

Segundo o substitutivo, essa atuação conjunta ocorrerá por meio de operações com planejamento e execução integrados; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos registros de ocorrências; compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

No momento, está em análise destaque do PCdoB que pretende aprovar emenda do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para incluir entre os objetivos da política nacional a disponibilização de canais de participação virtual e controle pela sociedade; a realização do controle e de fiscalização de casos de uso excessivo da força; o controle e a fiscalização de armamentos e munições para apurar seu uso individualizado; e a utilização efetiva da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron).

 




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